Direito, Políticas Públicas e Interdisciplinariedade

Na linha do que foi escrito recentemente neste blog, apresento uma sugestão de leitura de introdução a algumas das técnicas e modelos de pensamento necessários aos juristas de hoje. Técnicas essas que ajudam a entender o Direito como área das Políticas Públicas.

O número 42/43 - bilingue - ( Janeiro-Junho 2006) da Revista Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação, é inteiramente dedicado às Actas da Conferência sobre Avaliação Legislativa, ocorrida em Lisboa, 24/ 25 de Janeiro de 2005. O impressionante reside no facto desta conferência ter contado com a presença de reputadíssimos especialistas e ter merecido zero grau de atenção. Felizmente esta publicação permitirá fornecer uma óptima introdução a todos aqueles que quiserem uma síntese dos óculos da visão económica do Direito. Contribuirá certamente para dar razão ao Gonçalo no preciso sentido em que "a cada direito, a sua acção" acaba por ser uma tautologia tão grande como a antiga fórmula do suum cuique tribuere, isto é, dar a cada um o que é seu (o que lhe é devido). Quem define o que é devido?

Artigos:

Santos Pastor, "Modelos para avaliar a legislação em matéria de justiça: impacto nos custos e eficiência"

Matthew Adler, "Análise Custo - Benefício: novas considerações"

Nuno Garoupa, "Limites ideológicos e morais à avaliação económica da legislação"

Frank Stephen, "Consequências Comportamentais de alterações nos sistemas de justiça penal"

Anthony Heyes, "Avaliar leis e regulamentos ambientais: métodos e controvérsias"

Roger Bowles, "Avaliação e Apreciação económica do sector da justiça criminal: análise de alguns perigos comuns"

Anthony Ogus, "Análise do Impacto legislativo: a dimensão política"

Luzius Mader, "Avaliação prospectiva e análise do impacto legislativo: tornam as leis melhores?"

Edgardo Buscaglia, "Lei no Livro vs. Lei em acção: descrição de desafios institucionais da implementação"

Miguel Lopes Romão, "Breves notas sobre a avaliação legislativa"

Este número contribui pois para relançar o debate sobre a "avaliação legislativa", ou seja, análise dos efeitos das leis, como componente importante da good governance e tal como reconhecido pela OCDE, pela UE e também Banco Mundial. Contribui ainda para a superação da ideia que a lei deve ser feita, pensada e redigida por juristas apenas. Sorrio com este novo par de óculos sobre o Direito!

ps: estas técnicas estão condensadas por exemplo nas Impact Assessment Guidelines da UE, de 2005, ensinando a aplicar taxas de desconto, a incorporar a incerteza, a realizar sensitivity analysis, a aplicar (ou não) o precautionary principle...